Agência Câmara de Notícias


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criar órgão de fiscalização e controle de trânsito.

Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Segundo o autor da proposta, a intenção é atualizar o texto constitucional, já que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.

Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.

O relator na CCJ, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a aprovação.

Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
+Recentes

Vereador José Couto e Dr. Rey discutem propostas para o Brasil
Líder do PSC comemora bom desempenho de Pastor Everaldo na primeira pesquisa Datafolha
PSC e sete partidos formam "blocão" na Câmara
Deputada Susana Azevedo é nomeada conselheira do TCE/SE
Pastor Everaldo é destaque na primeira pesquisa Datafolha

+Populares

PSC Goiás realiza encontro em Goiânia (5734)
Pastor Marco Feliciano denuncia portal UOL por atentado ao pudor (5116)
PSC publica nova Resolução (4496)
Encontro do PSC no Pará mostra força para 2012 (4443)
PSC MULHER realiza encontro regional em São Paulo (3831)